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“A Lei é mandatória e essencial aos negócios em geral, e cujas sanções por vezes poderão inviabilizar o seguimento dos negócios, principalmente se sopesados os aspectos monetários e reputacional, ressaltando que as sanções previstas na LGPD devem entrar em vigor a partir de 1º de agosto de 2021”, diz Rafael Amaral Borba, advogado especializado em Direito Empresarial do escritório BPH Advogados.
Não é novidade que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) está em vigor, e que suas normas são para o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, reforçando a necessidade das organizações obedecerem a um padrão elevado de segurança da informação.
Entretanto, o que se pode observar ainda no cenário nacional é que poucas empresas estão adequadas à nova Lei, conforme avalia o advogado especializado em Direito Empresarial, Rafael Amaral Borba, do escritório BPH Advogados, com sede em Blumenau (SC). “A Lei é mandatória e essencial aos negócios em geral, e cujas sanções por vezes poderão inviabilizar o seguimento dos negócios, principalmente se sopesados os aspectos monetários e reputacional, ressaltando que as sanções previstas na LGPD devem entrar em vigor a partir de 1º de agosto de 2021”, diz.
Uma pesquisa realizada pela empresa de consultoria internacional Deloitte mostrou que apenas 38% dos negócios estão preparados para as normas exigidas pela nova Lei; 16% não estão preparados; e 46% estão parcialmente capacitados, demonstrando, pois, que grande parte das empresas terão a necessidade de revisar e adequar seus processo e procedimentos.
Neste cenário, é importante lembrar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela LGPD para regulamentação, fiscalização e punição em caso de descumprimento das regras de proteção de dados pessoais, já está estruturada, e divulgou cronograma com as ações planejadas para 2021/2022, aponta o advogado. “A Agenda Regulatória, como é chamada, reúne medidas consideradas prioritárias até o segundo semestre de 2022, e prevê para o primeiro semestre de 2021 discussão e a criação de regras para a aplicação de sanções, incluindo nesse debate a definição dos valores das multas”, comenta Borba.
O advogado destaca que apesar da insegurança jurídica com relação ao início e à forma como as fiscalizações devem acontecer, com a divulgação da Agenda Regulatória, o sentimento é de que a LGPD não será um assunto superado. “Pode-se observar a organização da ANPD para o cumprimento do disposto na legislação e o início das fiscalizações assim que as sanções entrarem em vigor. Somado a isso, vemos também, pelos meios de comunicação, que os casos de vazamento de informações, que antes passavam despercebidos pela mídia, agora estão em foco”.
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados tenha entrado em vigor há pouco mais de oito meses, e suas sanções administrativas passem a vigorar somente a partir de agosto desse ano, os fatos recentes vêm demonstrando que a Lei veio efetivamente para ficar, reforçando a necessidade das empresas de se adaptarem. “As empresas que passarem a se preocupar com o novo regramento, reconhecendo a necessidade de resguardar os dados pessoais e se adequarem à LGPD, devem sair na frente e serem beneficiadas com a confinaça e a lealdade do seu consumidor e do mercado em geral”, salienta o especialista.
Por fim, Borba ressalta que do ponto de vista prático, o foco principal das empresas deve ser o de fazer a melhor adequação possível aos termos da Lei. “A aplicação de sanções pode e vai existir, portanto, há que se superar as dificuldades e buscar alcançar a conformidade legal”, conclui o advogado.