O advogado Afonso Morais, do Grupo Morais, é o convidado do programa Consumo em Pauta dessa semana.
Angela Crespo está de volta para ajudar o consumidor no Programa Consumo em Pauta, aqui na Rádio Mega Brasil Online.
E o pedido de CPF em troca de descontos vem sendo cada vez mais frequente. Farmácia, lojas, supermercados adotaram esta prática sem, no entanto, explicar ao consumidor para que o dado será usado.
Mas será correto o pedido do CPF? Será que o comerciante pode solicitar este número? Ele deve informar para que será usado este dado? Podem condicionar desconto ao fornecimento do número do CPF? Se o consumidor se negar a fornecer seu Cadastro de Pessoa Física, ele não tem mesmo direito ao desconto?
O pedido de CPF por farmácias e outros estabelecimentos é o tema da entrevista desta semana no programa Consumo em Pauta. O advogado Afonso Morais, do Grupo Morais, empresa especializada em recuperação de crédito e assessoria jurídica há 35 anos, é o convidado da jornalista Angela Crespo.
Sobre a questão do desconto, o advogado chama a atenção sobre o valor em questão: “Se for algo irrisório, não vale a pena”. Ele cita uma situação que viveu em uma farmácia: ao comprar um medicamento, recebeu o pedido do CPF para ter desconto. Mas o valor era muito baixo. “De R$ 1 para uma compra de R$ 18. Descartei, pois considerei que não valia a pena o desconto”, conta Afonso Morais.
CPF, Desconto e Venda Casada
O advogado levanta uma outra questão de pedido de CPF para se obter desconto em medicamentos. Para ele, isso caracteriza venda casada e, portanto, deve ser denunciada. “Oras, se estão condicionando o desconto ao fornecimento do CPF, há um claro desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor”.
Os Procons, conforme Afonso Morais, têm se posicionado sobre o assunto. Em Minas Gerais, cita ele, uma farmácia foi multada em quase R$ 8 milhões pelo Procon local. A razão foi condicionar descontos ao fornecimento do CPF do consumidor no ato da compra, sem oferecer informação clara e adequada sobre abertura de cadastro do consumidor.
Conforme o Procon-MG, em sua decisão: “a prática do pedido do CPF em troca de desconto viola o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o serviço ofertado e sobre os riscos à segurança de dados”. Ou seja: capturar informações pessoais sem informação prévia ao consumidor vai contra o CDC. Esta lei determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
No estado de São Paulo por sua vez, está em vigor a Lei 17.301/20. Ela proíbe as farmácias de exigirem o CPF do cliente para "verificar se tem desconto", sem informar de forma adequada a finalidade do uso do documento. "Não existe almoço grátis”, acrescenta Morais. Ele completa citando frase do documentário “O Dilema das Redes”, da Netflix: “Se você não paga pelo produto, o produto é você”.
Segurança dos dados
Com o início das sanções às empresas que desrespeitarem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), prevista para agosto, o consumidor terá uma nova ferramenta para questionar o pedido de CPF pelo varejo em geral. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acatará as reclamações e as denúncias da população contra as empresas que exigirem dados do consumidor sem justificar como eles serão usados.
Uso indevido do CPF
Particularmente em relação ao pedido de CPF pelas farmácias, o advogado Morais levanta outra questão, que pode impactar negativamente a vida do consumidor. O seu dado pode estar sendo repassado a planos de saúde e o cruzamento da coleta de dados com o histórico de compras pode impactar inclusive valores de plano de saúde. “E, até mesmo, o consumidor ter o plano cancelado por ter uma doença que não foi comunicada ao plano”, pontua Morais.
A farmácia, conforme a legislação, só pode exigir a receita médica para remédios controlados. Neste caso, pode incluir a identificação do consumidor. Se a receita não for obrigatória, entretanto, o consumidor não precisa fornecer nenhum dado para adquirir medicamentos. “Em outros estabelecimentos comerciais, não há obrigação legal de fornecer nenhum dado”, diz o advogado.
Não perca o programa que vai ao ar nesta segunda-feira (26), às 16h.
O programa Consumo em Pauta é apresentado pela jornalista Angela Crespo todas as segundas, às 16h, com reapresentações as terças, às 9h, e as quartas, às 20h, na Rádio Mega Brasil Online.
O programa também é disponibilizado, simultaneamente com a exibição de estreia, no Spotify, e em imagens, na TV Mega Brasil.