O advogado Rubens Ferreira Jr, da Advocacia Ubirajara Silveira, é o convidado do Consumo em Pauta dessa semana.
Angela Crespo está de volta para ajudar o consumidor no Programa Consumo em Pauta, aqui na Rádio Mega Brasil Online.
Provavelmente você já ouviu falar do ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Este imposto, estadual, incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001, conforme a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Ou seja, sempre que alguém doar algo para outro ou alguém receber uma herança terá de fazer a arrecadação desse tributo. Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor da base de cálculo. Mas a alíquota é diferente para cada Estado, já que os governos têm autonomia para definir a porcentagem.
“O maior problema ocorre quando o valor a ser pago para o governo ultrapassa o que o contribuinte acharia como justo ou adequado”, diz Rubens Ferreira Jr, advogado tributarista do escritório Advocacia Ubirajara Silveira.
O que fazer, então, nesta situação? O advogado irá explicar na entrevista à jornalista Angela Crespo no programa Consumo em Pauta. Ele também fala sobre isenção e prazo de recolhimento e de recurso do ITCMD.
ITCMD sobre doações
Este tributo é recolhido, como já dito acima, sempre que houver a transmissão de um bem ou dinheiro, mesmo que quem fez a doação ainda esteja vivo.
Assim, caberá ao recebedor do bem ou do dinheiro arcar com o recolhimento de 4% sobre o valor se ele residir no Estado de São Paulo. “A partir do momento que receber a doação, esta pessoa (ou pessoas) está denotando a capacidade de contribuir para o Estado. Ela não fez nenhum esforço para ter aquele bem ou dinheiro. Então, tem o dever de pagar o ITCMD”, pontua o advogado.
Isenção
Contudo, é isento de recolhimento de ITCMD, no Estado de São Paulo, se o valor transmitido (tanto faz que seja dinheiro ou imóvel) for inferior a 2.500 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Em 2021, o valor de cada Ufesp é de R$ 29,09. Portanto, imóveis ou dinheiro doado com valor até R$ 72.725 estão livres de arrecadação deste tributo em São Paulo. Nos demais Estados, o cidadão precisa checar qual é o valor de isenção.
ITCMD sobre herança
Quando há transmissão de dinheiro ou bens em decorrência de morte, o herdeiro tem o prazo de 60 dias para fazer o recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo.
Se não fizer, provavelmente terá seu nome inscrito na dívida ativa, no cadastro de restrição ao crédito e poderá sofrer execução fiscal. “Além, é claro, de arcar com juros e multas por não ter feito o recolhimento no prazo determinado em lei”, explica o advogado Rubens Ferreira Jr.
Quando é possível contestar
Sempre que a base de cálculo, no caso de imóvel, não for a correta, é possível contestar o valor recolhido. O advogado tributarista ressalta que ele não pode ser calculado com base no “valor venal de referência” do imóvel, determinado pela prefeitura de São Paulo e por vários outros municípios e usado para cálculo do ITBI (Imposto sobre Tributação de Bens Imóveis). O correto é o valor venal. Ou seja, aquele que dá base ao IPTU.
O ‘valor venal de referência’ foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/SP. “Mesmo assim, os governos continuam usando-o como base de cálculo e espera que o contribuinte entre na Justiça, que é o que deve ser feito”, aconselha Rubens Ferreira Jr.
Outra situação que é passível de recorrer é se o recolhimento do ITCMD for feito, anos depois, e não foi calculado com base no valor venal da época do falecimento. “O evento que dá ensejo à tributação é a morte. Assim, a base de cálculo é o valor do imóvel de quando o falecimento ocorreu.”
Para saber mais sobre o ITCMD, a base de cálculo e como recorrer se foi pago a maior, acesse a TV Mega Brasil ou o Spotify nesta segunda (23/8), às 16 horas.
O programa Consumo em Pauta é apresentado pela jornalista Angela Crespo todas as segundas, às 16h, com reapresentações as terças, às 9h, e as quartas, às 20h, na Rádio Mega Brasil Online.
O programa também é disponibilizado, simultaneamente com a exibição de estreia, no Spotify, e em imagens, na TV Mega Brasil.