Beatriz Saboya, advogada especialista em direito digital, privacidade e proteção de dados, é a convidada do Consumo Em Pauta dessa semana
A pauta agora é sobre o consumidor... vem aí, Consumo em Pauta, aqui na Rádio Mega Brasil Online!
Se você tiver problemas com compras em sites internacionais, agora tem um canal específico para registrar reclamações. Trata-se da plataforma econsumer.gov. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, assinou convênio com a plataforma, que ganhou até uma versão em português. A iniciativa permitirá, portanto, um trabalho conjunto das autoridades brasileiras e internacionais contra golpistas de outros países.
Além do Brasil, o Econsumer conta com a participação de outros 39 países. É uma iniciativa da Rede Internacional de Fiscalização e Proteção dos Consumidores (ICPEN). Por sua vez, o ICPEN é uma rede de organizações governamentais para a aplicação de práticas comerciais leais e outras atividades de proteção ao consumidor.
Alguns dos países membros são Austrália, Canadá, Dinamarca, Egito, Espanha, Estados Unidos, Israel, Japão, Suécia, entre outros.
Como fazer reclamações de compras em sites internacionais
O processo é simples. Para quem já conhece a plataforma brasileira consumidor.gov, sabe que é necessário fazer um cadastro e, na sequência, ir seguindo o que o site solicita. Finalizado, já é possível registrar conflitos de compras em sites internacionais, incluindo turismo. Os brasileiros recebem, ainda, dicas de como evitar golpes e fraudes.
Soluções de queixas de sites internacionais
É importante saber que, por ter caráter internacional, nem sempre será possível ter a reclamação atendida. Entretanto, o registro de conflitos permitirá que governos e agências de proteção ao consumidor possam identificar as tendências de fraudes e práticas enganosas. Assim, orientar os cidadãos e formular políticas públicas para combatê-las.
Esta é a opinião de Beatriz Saboya, advogada especialista em direito digital, privacidade e proteção de dados, do escritório Prado Vidigal. “Vejo com muito bons olhos a adesão do Brasil e o trabalho da plataforma. Isso em razão do esforço coletivo com perspectiva internacional”, pontua.
Beatriz Saboya é a entrevistada do programa Consumo em Pauta desta semana.
Ela destaca que, “mais do que efetividade, temos de olhar para o que esta plataforma representa numa economia globalizada e conectada”. Ou seja, o registro da reclamação por si só permite que governos e agências dos países membros possam identificar as tendências de fraudes com maior frequência. “E, a partir daí, desenvolver políticas públicas a nível transnacional para que cada país possa orientar seus cidadãos e formular regras de boas práticas para reverter o cenário de conflitos e que tragam maior transparência e confiabilidade.”
Dicas para compras em sites internacionais
Como especialista em direito digital, Beatriz alerta sobre a importância de o consumidor conhecer as leis que regem as relações de consumo, inclusive no mundo virtual.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece as regras de fornecimento de produtos e serviços.
O Marco Civil da Internet, por sua vez, estabelece as regras para provedores para regular o funcionamento da internet.
Por fim, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma importante ferramenta para o empoderamento do consumidor por elencar uma série de princípios e diretrizes para agentes que utilizam dados pessoais em suas operações, inclusive numa compra.
Além da legislação, a advogada chama a atenção para os cuidados que o consumidor deve ter ao acessar qualquer site de compras internacionais ou nacional. Entre eles, verificar se o site é seguro, evitar clicar em links recebidos com ofertas tentadoras e printar cada tela num processo de compra virtual.
O programa Consumo em Pauta é apresentado pela jornalista Angela Crespo todas as segundas, às 16h, com reapresentações as terças, às 9h, e as quartas, às 20h, na Rádio Mega Brasil Online.
O programa também é disponibilizado, simultaneamente com a exibição de estreia, no Spotify, e em imagens, na TV Mega Brasil.