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“Trata-se de um conjunto de argumentos jurídicos bem estruturados que servem de referência para o mercado. Ao associado, dá elementos para negociar cláusulas contratuais que garantam mais equilíbrio na relação com os clientes. E às organizações que contratam os serviços de nossas associadas, sinaliza para os padrões de atuação de nosso setor, que precisa trabalhar com mais segurança jurídica”, afirma Daniel Bruin, Presidente do Conselho Gestor da Abracom.
Exclusividade na prestação de serviços, cláusulas de confidencialidade, proteção de direitos autorais, prazos de pagamento dos fees e prazos para rescisão contratual são alguns dos temas das Normas Referenciais Abracom (NRs), um conjunto de recomendações com propostas de cláusulas contratuais estruturadas com base na legislação vigente e nas melhores práticas de mercado que acaba de ser lançada pela Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom).
As NRs estão publicadas no site da Abracom abertas a consultas de agências e clientes. “Trata-se de um conjunto de argumentos jurídicos bem estruturados que servem de referência para o mercado. Ao associado, dá elementos para negociar cláusulas contratuais que garantam mais equilíbrio na relação com os clientes. E às organizações que contratam os serviços de nossas associadas, sinaliza para os padrões de atuação de nosso setor, que precisa trabalhar com mais segurança jurídica”, afirma Daniel Bruin, Presidente do Conselho Gestor da Abracom.
A primeira edição das NRs traz nove normas que foram elaboradas com a consultoria do escritório Freddo Advogados. Os temas foram definidos em consulta a lideranças do mercado, que levantaram os problemas mais frequentes na relação entre agências e clientes, como por exemplo o prazo de pagamento, as cláusulas que protegem a agência de assédio aos seus profissionais e temas que são geradores de conflitos quando não estão bem pactuados.
“Esse é um documento dinâmico, que será atualizado permanentemente. Esperamos que seja gerador de melhores práticas e ajude a harmonizar a relação entre nossos associados e seus clientes”, acrescenta Bruin.
As NRs Abracom fazem parte das ações da gestão Mercado Forte, que lançou em 2021 a campanha “Manifesto por concorrências justas e transparentes”, com ações de comunicação que alertam para a necessidade de um ambiente concorrencial que respeite as práticas de ESG declaradas pelas organizações privadas.