Tramita no Senado Federal o PL 21/2020 que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder Público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas, que vem sendo discutido desde 2020 (só isso já é um problema, pois quando aprovada já estará, de certa forma, ultrapassada).
O projeto de autoria do Deputado cearense Eduardo Bismarck pretende disciplinar o desenvolvimento e utilização da Inteligência Artificial e conta com uma série de boas intenções. Porém, em caso de aprovação, deverá atrasar ainda mais o desenvolvimento da tecnologia no Brasil.
A proposta já conta com 11 emendas das mais diversas e, analisando algumas delas, os maiores problemas que consegui identificar são as definições vagas de conceitos, como a própria Inteligência Artificial, que, segundo o texto, pode ser definida como:
II – Sistemas baseados em conhecimento ou em lógica;
Ora, esta definição poderia facilmente enquadrar todos os sistemas e softwares já desenvolvidos até hoje, afinal, todos são baseados em conhecimento e lógica. Dessa maneira, o marco legal poderia ser aplicado a todas as soluções de software existentes.
Além da falta de clareza na definição do escopo da Lei, as exigências que são colocadas podem dificultar o desenvolvimento de software no Brasil. Veja o exemplo abaixo no pedido de emenda feito pelo Deputado Renildo Calheiros:
V - Transparência e explicabilidade: garantia de transparência sobre o uso e funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e de divulgação responsável do conhecimento de inteligência artificial de forma clara, precisa e facilmente acessível, observados os segredos comercial e industrial, e de conscientização das partes interessadas sobre suas interações com os sistemas, inclusive no local de trabalho.
É possível identificar a boa intenção, tão quanto é inviável a proposta, pois não me parece conciliável criar um algoritmo de Inteligência Artificial facilmente explicável e ao mesmo tempo proteger os segredos comerciais e industriais.
Sou um defensor da regulamentação e da responsabilização de usos indevidos da tecnologia, porém, precisamos antes garantir que o mercado de Tecnologia brasileiro possa se desenvolver na mesma velocidade que o mercado global, caso contrário, vamos prejudicar a evolução de um mercado que muito pode colaborar para que o Brasil retome a rota do crescimento.
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