Solano de Camargo, Juliana Albuquerque e Eduardo Tessler
Vivemos em tempos de liberdade. Liberdade de sermos quem queremos ser; liberdade de decidirmos o que queremos decidir; liberdade de pensarmos o que queremos pensar; e, principalmente, liberdade de expressarmos o que queremos expressar. Nunca antes a liberdade de expressão foi tão exercida quanto nos dias de hoje, e isso se deve, e muito, à Internet, uma vez que é por lá que a grande maioria das interações entre as pessoas acontece e os conteúdos produzidos – por elas, pelas empresas e por quem quer que seja – são divulgados.
A liberdade de expressão, bem como o conteúdo gerado e divulgado por ela, é importantes, pois, todos têm o direito de opinar, de colocar seu ponto de vista à mostra, de explanar ideias e provocar reflexões e discussões. Afinal, ninguém é igual a ninguém, e o mundo se faz de pessoas que pensam diferente; o mundo é diverso, e é isso que o torna tão único.
E o advento da Internet contribuiu imensamente para que isso acontecesse de forma tão meteórica e alcançasse proporções gigantescas. A Internet, por meio das mídias digitais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube, e demais redes sociais) deu mais visibilidade às opiniões, aos conteúdos produzidos por elas e pelas empresas e então, de uma hora para outra, todos podiam falar.
Mas até que ponto isso é bom? Com o livre uso das mídias digitais, e o exercício cada vez mais intenso da liberdade de expressão, algumas pessoas começaram a extrapolar o limite entre a liberdade e a civilidade, principalmente na Internet. Não há dúvidas de que a linha entre esses dois pontos é muito tênue, mas, não é invisível, portanto, é necessário sim um certo cuidado com o que se escreve, com o que se divulga, com o que se pensa. Até mesmo a liberdade tem o seus limites, ainda mais quando eles esbarram no respeito ao próximo e no uso racional das mídias.
Diante de toda essa polêmica, em 2020, foi criado o Projeto de Lei 2630/20 das Fake News – Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Basicamente, o texto, apresentado pelo Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e já aprovado pelo Senado, fala sobre medidas de combate à disseminação de conteúdos não verdadeiros nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo os serviços voltados para o corporativo e os e-mails. As medidas são aplicadas à plataformas com mais de 2 milhões de usuários, inclusive as de origem estrangeira, desde que forneçam serviços ao Brasil. O projeto, como qualquer um, é cercado de polêmicas – contra e à favor – pois de um lado, há aqueles que acreditam que são necessárias medidas de combate à veiculação de notícias falsas, enquanto de outro lado, há aqueles que acreditam que tais medidas podem levar à censura e, até mesmo, à sanções penais.
No momento, a PL está no aguardo da criação da comissão especial pela Mesa Diretora, tendo chegado ao Plenário em maio deste ano, com o Deputado Federal, Orlando Silva, como Relator designado.
A regulação das mídias pende para a censura e os limites à liberdade de expressão ou para o uso racional e civilizatório da Internet? É com este questionamento que o Congresso Mega Brasil de Comunicação, Inovação e Estratégias Corporativas de 2023 abre a sua 26ª edição. Por meio do Fórum do Pensamento, o evento discutiu a questão, propondo reflexões e opiniões acerca da polêmica da PL 2630/20.
O Congresso teve início com um caloroso debate sobre Conteúdos Corporativos. Trazendo a questão mais para o âmbito empresarial, e tratou da responsabilidade social e do impacto no ambiente de negócios gerados pelo conteúdo digital que é produzido pelas empresas.
E para falar sobre o assunto, o evento teve as presenças de Eduardo Tessler, jornalista e Sócio-Diretor do Mídia Mundo; Juliana Albuquerque, Vice-Presidente Executiva do Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária; e Solano de Camargo, Presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP. A mediação foi por conta de Elisa Prado, palestrante, professora e escritora.
Eduardo Tessler, que utilizou um vídeo produzido por inteligência artificial em sua apresentação, afirma que todos que tenham um celular podem ser um “meio” de comunicação, podendo divulgar e disseminar informações para terceiros, chamando atenção para o tópico das fake News. “Uma mentira, quanto mais rápido espalhada, a inteligência artificial entende como verdade. [...] Ela [inteligência artificial] tem riscos, porque é alimentada por humanos”, concluiu o jornalista.
Já Juliana Albuquerque, que trouxe uma visão mais legal acerca do assunto, comentou sobre a dificuldade de resolver algumas questões devido a suas complexidades, mas que a autorregulamentação e o Estado devem ser cuidadosos com a análise de algumas situações, mas trabalharem em conjunto. “A dificuldade [dos debates] é de todos, pois são multicamadas, não é? Os códigos estão presentes, vigorando e a autorregulação que gere esses códigos.”, afirmou a Vice-Presidente.
Solano de Camargo reforçou a importância do incentivo em educação, alegando que, até hoje, o conhecimento foi o único “remédio” realmente eficaz contra a disseminação de informações falsas. Além disso, ele cita casos famosos de fake news que aconteceram décadas atrás. “Nós discutimos fake news como se fossem fenômenos contemporâneos presentes apenas no digital, e não são, as informações falsas estavam também presentes no analógico, mas não era tão percebido”, completou o Presidente.
A fim de agregar na discussão e oferecer um ponto de vista diferente, o Congresso convidou o Deputado Federal, Orlando Silva (PCdoB), Relator da PL 26/30 das Fake News para se juntar ao público nesta relevante conversa.
Em chamada de vídeo, o deputado agradeceu o convite para participar do evento e reforçou a importância de discutir o tema, e afirmou que está confiante para a aprovação da PL. “O debate brasileiro é muito influenciado pelas discussões europeias, e nós esperamos que o Brasil possa produzir uma legislação que, ao tempo que sustente e garanta a liberdade de expressão e garanta também um regime de responsabilidades adequado aos nossos desafios”, concluiu o Deputado.
A 26ª edição do Congresso Mega Brasil tem como tema central “A comunicação e o legado que as corporações deixam para o futuro do planeta e das novas gerações”. O evento acontece nos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro, na Unibes Cultural, em São Paulo.