De acordo com Daniel Bruin, o não cumprimento ao disposto na lei que determina a realização de contratações de produtos de comunicação institucional leva a Abracom a se contrapor à AGU e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
A Associação Brasileira das Agências de Comunicação anunciou nesta quinta-feira, 14/9, uma ofensiva contra a Advocacia Geral da União – AGU e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP que, segundo a instituição, vêm desrespeitando o disposto na Lei 14.356/22 que determina a realização de contratações de produtos de comunicação institucional – que englobam assessoria de imprensa, relações públicas, produção de conteúdos, treinamentos, entre outros serviços – por meio das modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço, previstas na Lei 12.232/23. De acordo com Daniel Bruin, Presidente da Associação, desde a promulgação da referida lei, as duas instâncias do judiciário buscam brechas e interpretações com o objetivo do não cumprimento do texto legal de forma a garantir o pregão exclusivamente pelo preço. "O disposto na Lei 14.356/22 não é uma conquista exclusiva da Abracom, mas de todo um mercado que gera empregos e impostos. Uma luta travada há anos e agora, finalmente, conquistada com muito afinco e da qual não abriremos mão".
Ainda segundo o dirigente, a Abracom tem se posicionado juridicamente, com pedidos de impugnação “e levará o tema à Justiça para que a Lei enfim seja cumprida”, disse. Além das impugnações aos editais, a Abracom também enviou ofícios aos ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Jorge Messias, da AGU e ao presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Renato Tuma. Para tanto, a entidade contratou o escritório Franco de Menezes Advogados, que estudou a legislação e aponta que o uso de pregões para contratar comunicação institucional está definitivamente proibido desde a promulgação da Lei 14.356/22. Com o apoio da consultoria jurídica, a Abracom fará impugnações e ações judiciais contra todos os pregões para serviços do escopo de atuação do mercado da Comunicação Institucional. O plano é atuar em licitações de todo o País e em qualquer nível da administração pública até que a Lei seja finalmente cumprida. “Não podemos admitir a ilegalidade e, no caso a AGU, a flagrante desobediência à Instrução Normativa 01/23, da SECOM, que determina aos órgãos da administração federal o uso das modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço, em linha com a legislação vigente”, diz o comunicado da Associação divulgado nesta quinta-feira.
O Pregão Eletrônico foi criado para a compra de produtos e serviços de natureza comum, que são avaliados pelo menor preço ofertado pelos fornecedores. A contratação de produtos e serviços de comunicação institucional não se enquadra nessa categoria. São atividades de natureza intelectual e estratégica, lidam com a reputação, promovem diálogo do governo com a sociedade e necessitam ser contratadas mediante rigorosa avaliação técnica.
A ABRACOM é a entidade que representa o setor de agências de comunicação corporativa no Brasil. Em 2022, completou 20 anos de existência. O objetivo da associação é promover a cultura da comunicação corporativa e institucional, contribuindo para a expansão e fortalecimento deste mercado. A indústria de comunicação no Brasil faturou R$ 4,9 bilhões em 2022, segundo o anuário da Mega Brasil Comunicação. Atualmente, ultrapassa a marca de 18.000 profissionais, com as mais diversas formações, atuando em equipes multidisciplinares. A ABRACOM conta com uma rede de 167 agências associadas em todas as regiões do Brasil. A entidade possui cinco diretorias estaduais (BA, MG, PE, RJ e RS) e sede em São Paulo.